Dívida pode tirar sua CNH ou passaporte? O que a lei permite e o que é mito
Estar com o nome sujo não faz ninguém perder a carteira de motorista. Mas, em processos judiciais, o juiz pode usar medidas como essa. Veja quando e quais são os limites.
Volta e meia circula a notícia de que quem tem dívida pode perder a carteira de motorista ou o passaporte. Ela tem um fundo de verdade, mas é contada pela metade e assusta muito mais gente do que deveria.
Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo do Código de Processo Civil que permite ao juiz adotar medidas para forçar o pagamento de uma dívida, entre elas a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte. A decisão foi tomada na ADI 5941.
O que muita gente não conta é que isso só acontece dentro de um processo judicial, por decisão de um juiz, e com limites. Estar negativado no Serasa ou no SPC, por si só, não tira documento de ninguém. Este guia explica a diferença, os limites e o que fazer se você estiver respondendo a uma cobrança na Justiça.
As informações a seguir têm caráter educativo e não substituem a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
Negativação não é processo judicial
Ter o nome negativado significa que uma empresa registrou a dívida num cadastro de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou Boa Vista. Isso afeta o score e a análise de crédito, mas não dá a ninguém o poder de bloquear documentos, contas ou bens.
Para chegar a uma medida como a suspensão da CNH, o credor precisa entrar na Justiça, ganhar o direito de cobrar (ou ter um título que já permita a cobrança direta) e iniciar a fase de execução. Só nessa fase o juiz pode determinar medidas para forçar o pagamento.
Na prática, a maior parte das dívidas de consumo nunca chega a esse ponto. Muitas ficam apenas na negativação e em tentativas de cobrança. Entenda o que costuma acontecer em o que acontece se você não pagar nenhuma dívida.
O que o STF decidiu, e o que não decidiu
O STF confirmou que o juiz pode usar as chamadas medidas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso inclui medidas como suspender a CNH, apreender o passaporte ou impedir a participação em concursos e licitações, sempre como forma de pressionar o devedor que pode pagar e não paga.
Mas o próprio julgamento deixou claro que não se trata de uma punição automática. O entendimento dos tribunais é de que a medida precisa respeitar a proporcionalidade, ser bem fundamentada no caso concreto e, em geral, vir depois que os meios comuns de cobrança (como a busca de dinheiro em conta e de bens penhoráveis) não funcionaram.
O STF também não autorizou medidas que atinjam direitos fundamentais de forma desproporcional. Por isso, decisões que suspendem a CNH de quem depende dela para trabalhar, como motoristas profissionais e entregadores, costumam ser questionadas e muitas vezes revertidas.
Quem corre mais risco
As medidas atípicas costumam aparecer em situações em que há sinais de que o devedor tem dinheiro, mas esconde ou se recusa a pagar. Exemplos comuns nas decisões são pessoas que ostentam viagens internacionais, carros de luxo ou um padrão de vida incompatível com a alegação de que não podem pagar.
Para quem está endividado porque a renda não dá conta, o cenário é diferente. Se o processo mostra que a pessoa não tem como pagar, suspender a CNH não ajuda a quitar a dívida e tende a ser considerado desproporcional.
Também vale lembrar: no Brasil, prisão por dívida só existe para pensão alimentícia. Nenhuma dívida de banco, cartão, loja ou financiamento leva à prisão.
Recebi uma citação ou intimação. E agora?
Se você recebeu um documento da Justiça sobre uma dívida, não ignore. Os prazos processuais correm mesmo que você não responda, e quem não se manifesta perde a chance de apresentar defesa, propor acordo ou mostrar que não tem condições de pagar.
Procure um advogado de confiança ou a Defensoria Pública do seu estado, que atende gratuitamente quem não pode pagar. Leve o documento recebido, comprovantes de renda e de despesas e tudo o que tiver sobre a dívida.
Em muitos casos, um acordo feito dentro do processo encerra a cobrança e evita qualquer medida mais dura. E, se a dívida for antiga, pode valer verificar se ela está prescrita. Veja dívidas com banco: prescrição, prazos e efeitos.
Como proteger seus documentos na prática
A melhor proteção é não deixar a dívida chegar à execução judicial. Negociar enquanto ela ainda está no Serasa ou com a empresa costuma ser mais barato e mais simples, e muitas empresas oferecem descontos altos para quitar dívidas antigas.
Se você tem várias dívidas e não sabe por onde começar, use a lei do superendividamento, que permite reunir todos os credores numa negociação. O guia lei do superendividamento: como usar para renegociar explica o passo a passo.
E desconfie de cobradores que ameaçam com prisão, perda imediata da CNH ou "processo criminal". Esse tipo de pressão é abusivo. Veja o que a lei permite em cobrador ligando toda hora: o que a lei permite e como se proteger.
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