Pensão alimentícia atrasada pode negativar o nome? Entenda
Pensão alimentícia é a dívida mais protegida pela lei brasileira. Além da prisão civil, o atraso pode levar ao protesto e à negativação do nome do devedor. Entenda as consequências e, principalmente, o que fazer se a renda caiu.
A pensão alimentícia não é uma dívida como outra qualquer. Ela existe para garantir o sustento de quem depende dela, na maioria das vezes uma criança, e por isso a lei dá a ela ferramentas de cobrança que nenhuma outra dívida tem.
Muita gente conhece a mais famosa, a prisão civil. Menos gente sabe que o atraso também pode levar ao protesto da dívida em cartório e à inclusão do nome do devedor no Serasa e no SPC, com todas as consequências para o crédito.
Este guia explica, com base no Código de Processo Civil, o que pode acontecer quando a pensão atrasa e o que fazer se você não está conseguindo pagar. Se você está do outro lado, recebendo a pensão em atraso, as mesmas regras mostram os caminhos de cobrança.
Protesto e negativação do devedor de pensão
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe duas medidas que afetam diretamente o nome do devedor.
A primeira é o protesto. Quando o devedor é intimado a pagar a pensão atrasada e não paga nem justifica, o juiz manda protestar a decisão judicial que fixou os alimentos. O protesto fica registrado em cartório, aparece nas consultas de crédito e funciona como uma negativação. O guia sobre como funciona o protesto de título explica os efeitos.
A segunda é a inclusão em cadastros de inadimplentes. O Código permite que, a pedido de quem cobra, o juiz determine a inclusão do nome do devedor em cadastros como Serasa e SPC.
Com o nome protestado ou negativado, o devedor passa a ter dificuldade para conseguir cartão, empréstimo, financiamento e até para alugar imóvel. O score cai, como em qualquer negativação. O artigo o que é score de crédito e como ele é calculado mostra por quê.
Prisão civil, desconto em folha e penhora
A prisão civil por dívida de alimentos é a única prisão por dívida admitida no Brasil. Ela pode ser decretada quando o devedor não paga as parcelas mais recentes. O entendimento consolidado é que essa medida vale para as três últimas parcelas anteriores ao início da cobrança e as que vencerem durante o processo. O prazo é de um a três meses, em regime fechado, e a prisão não apaga a dívida: o valor continua devido.
Para parcelas mais antigas, a cobrança segue o rito da penhora de bens. Podem ser penhorados saldo em conta, veículos, imóveis e outros bens. A dívida de alimentos tem ainda tratamento especial: a regra que protege o salário contra penhora tem exceção para pensão alimentícia, e a Justiça admite até a penhora de valores do FGTS para pagar alimentos.
O desconto em folha é outra ferramenta. Se o devedor tem emprego formal, o juiz pode mandar a empresa descontar a pensão diretamente do salário. Para dívidas atrasadas, o desconto pode somar a parcela atual e uma parte do atraso, até o limite de 50% dos ganhos líquidos.
Ou seja, além do impacto no nome, a pensão atrasada pode atingir salário, conta, bens e a liberdade do devedor.
Não consigo pagar a pensão: o que fazer
O primeiro ponto é não simplesmente parar de pagar. Pague o que for possível e guarde todos os comprovantes, de preferência por transferência bancária identificada. Pagamento em dinheiro sem recibo é muito difícil de provar depois.
O segundo é procurar a Justiça para revisar o valor. O Código Civil permite pedir a revisão da pensão quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Desemprego, redução de salário ou novos dependentes podem justificar a redução. Quem não tem condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado.
Importante: a revisão não é automática. Enquanto o juiz não decide, o valor antigo continua valendo e se acumulando. Por isso, peça a revisão assim que a renda cair, e não depois de meses de atraso.
Se você já está sendo cobrado, apresente justificativa no prazo dado pelo juiz, com documentos que comprovem a impossibilidade de pagar, como carteira de trabalho com a demissão ou extratos. E tente um acordo com a outra parte, homologado pelo juiz, com parcelamento do atraso que caiba no seu orçamento.
Como limpar o nome depois de pagar
Depois de quitar a dívida ou fechar um acordo homologado, peça no próprio processo que o juiz determine o cancelamento do protesto e a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Como a inclusão foi ordenada pelo juiz, a retirada também costuma depender de uma decisão no processo.
Guarde a decisão e os comprovantes. Se o protesto não for cancelado, o guia de como cancelar um protesto em cartório depois de quitar a dívida mostra o procedimento.
Acompanhe seu CPF nas semanas seguintes. O guia de como consultar se um CPF está negativado mostra onde ver.
Por fim, reorganize o orçamento colocando a pensão como despesa fixa prioritária, acima de dívidas como cartão e empréstimos. O atraso na pensão tem consequências muito mais graves do que o atraso em qualquer outra conta, e por isso ela deve ser a primeira a ser paga.
